Embargos infringentes não podem reivindicar mais do que foi deferido no voto vencido

Advogado acusado de homicídio tem pedido indeferido pelo STF

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Santa Casa do Rio de Janeiro consegue liminar para suspender leilão de imóvel

Universitária garante matrícula em outro estado por necessidade de tratamento médico

Código de Defesa do Consumidor é aplicado à responsabilidade dos médicos por danos causados

Vice-presidente suspende ordem de despejo contra escola de São Paulo

Decisão do TJ favorece inativos do Fisco municipal

Vendedora comissionista que aplicava injetáveis em rede de drogarias receberá adicional por acúmulo de funções

Ela receberá adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 01/12/2015 a 03/04/2017, incidente sobre o salário mínimo, bem como os reflexos daí decorrentes em férias + 1/3, 13º salário, FGTS.

Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. O Sistema Nacional de Viação - SNV

Análise da lei federal ordinária nº 12.379, de 06.01.2011. sistema nacional de viação - snv.

Decreto nº 6.132, de 22 de junho de 2007

Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Julgamento sobre reajuste de energia elétrica é interrompido por pedido de vista

Da multa coercitiva e suas polêmicas

Apesar o CPC de 2015 ter aprimorado na positivação sobre a multa coercitiva, dando tratamento mais detalhado ao instituto, ainda não está totalmente pacificada sua aplicação na sistemática processual brasileira. A multa coercitiva ou astreintes a fim de proceder uma análise de sua aplicação e natureza jurídica, bem como ainda, sobre a possibilidade de cominação de ofício, do beneficiário de seu valor, do seu quantum e do momento de sua exequibilidade. Também vige a controvérsia sobre a destinação do valor da multa se ao Estado, ou ao jurisdicionado prejudicado pela demora de cumprimento da sentença condenatória.

Tributário. Dívida Ativa. Alegação de violação do Artigo 1.022 do CPC/2015

Processual Civil.

Para STJ, transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro

STJ aprova súmula sobre honorários devidos a defensor público

Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho.

Professor com jornada de quatro horas não pode receber menos que o mínimo

Empresa de engenharia consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório

Contestação. Despedida por Justa Causa. Insubordinação

Contestação. Despedida por Justa Causa. Insubordinação.

A Família na Idade Contemporânea: os influxos do Código Civil de 1916 na célula familiar

A presente pesquisa tem como objetivo compreender como a família era pensada com seus direitos e deveres, dentro do âmbito do Código Civil de 1916. Assim, o Código Civil de 1916, também conhecido como Código de Beviláqua.